No que se refere à incidência do direito ambiental sobr...

#Questão 620508 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

A) O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.

B) As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.

C) Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.

D) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

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