Questões sobre Lei 8.987/1995

#Questão 710001 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:

I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.

II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 710002 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Caberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.

B) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.

C) Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

D) A intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.

E) Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei auto- rizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

#Questão 710003 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares. Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

A) modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;

B) atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;

C) cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;

D) singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;

E) continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.

#Questão 710017 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

A) Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

B) O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

C) O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

D) É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

E) O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

#Questão 710007 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Assistente em Administração

Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:

A) a autorização judicial.

B) a permissão qualificada.

C) o edital de licitação.

D) o ato administrativo qualificado.

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