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Questões sobre Lei 8.987/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 8.987/1995

#Questão 710022 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei no 8.987/1995, caracteriza-se

A) pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.

B) pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei no 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.

C) pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.

D) pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.

E) pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.

#Questão 710008 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens. É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710009 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

Concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Segundo o que dispõe a Lei n. 8.987, de 1995, é adequado o serviço que satisfaz as condições de:

A) regularidade, continuidade, pontualidade, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e tarifas a preço de mercado.

B) equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preços módicos.

C) equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preço de mercado.

D) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

#Questão 717057 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei no 8.987/1995 dá-se

A) pela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado.

B) mediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário.

C) por meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público.

D) de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte.

E) para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente.

#Questão 710021 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

A) pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado;

B) pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;

C) pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão;

D) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos;

E) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.

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