Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Conce...

#Questão 710008 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens. É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

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