O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento li...

A pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado; B pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão; C pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão; D não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos; E não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.