Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de ...

#Questão 710020 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, assinale a alternativa correta.

A) O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, independe do respectivo contrato

B) Serviço adequado é o que satisfaz, inclusive, as condições de atualidade, assim compreendida a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

C) Caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência

D) Ocorre descontinuidade do serviço diante de sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

E) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção apenas no caso de ser motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

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