Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

#Questão 531279 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

E) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

#Questão 531803 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A Lei no 8.080/1990, dispõe que a

A) formulação da política de imunobiológicos devem estar incluídas no campo de atuação do Sistema Único da Saúde − SUS, sendo que este não contempla outros insumos de interesse à saúde.

B) atualização periódica do plano de saúde deve ser atribuída unicamente aos municípios, estando a União isenta desta participação.

C) vigilância epidemiológica tem como função a intervenção nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse à saúde.

D) iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde %u2212 SUS em caráter complementar.

E) fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde não competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde − SUS.

#Questão 532338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IESES, 2014, IFSC/SC, Nutricionista

Todas as alternativas abaixo descrevem competências do SUS, EXCETO:

A) Distribuição de alimentos para comunidades carentes previamente cadastradas no sistema.

B) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

C) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D) Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

#Questão 532406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2014, SES/DF, Médico

De acordo com o art. 16 da Lei no 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete

A) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

B) participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C) executar todos os serviços de vigilância epidemiológica.

D) executar todos os serviços de vigilância sanitária.

E) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

#Questão 532408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2014, SES/DF, Médico

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. No que se refere às diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

A) Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

B) Atendimento integral.

C) Prioridade para os serviços assistenciais em relação às atividades preventivas.

D) Participação livre de empresas estrangeiras.

E) Terceirização dos serviços essenciais.

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