De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternat...

#Questão 531279 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

E) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

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