Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

#Questão 1026148 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A) A ação popular prescreve em 10 anos.

B) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C) A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D) A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E) Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

#Questão 1027325 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre os aspectos procedimentais da ação popular, é INCORRETO afirmar que:

A) Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no Art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo.

E) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

#Questão 1026211 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

#Questão 1026212 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

#Questão 1027814 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A) Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor

B) O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

C) A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

D) As partes pagarão custas e preparo no início da demanda

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