A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disp

#Questão 1027814 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A) Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor

B) O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

C) A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

D) As partes pagarão custas e preparo no início da demanda

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