Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular

#Questão 1026148 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A) A ação popular prescreve em 10 anos.

B) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C) A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D) A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E) Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

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