Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

#Questão 1028457 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1029658 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

B) Das decisões interlocutórias cabe apelação.

C) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

D) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E) Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

#Questão 1029776 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 1029939 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

#Questão 1030016 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) a competência para o processo e julgamento da ação popular é do juízo do foro mais conveniente para o autor;

B) cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular, sendo inaplicável a esse rito especial o sistema da recorribilidade diferida previsto no Código de Processo Civil;

C) o cidadão que não é parte carece de legitimidade para interpor agravo de instrumento das decisões proferidas em ação popular, salvo se demonstrar a sua condição de terceiro prejudicado;

D) a sentença em ação popular que concluir pela carência ou pela improcedência da ação se sujeita ao reexame necessário, disposição também aplicável às ações de improbidade administrativa;

E) quando a ação popular tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, o seu cabimento depende da demonstração de prejuízo material ao Erário.

Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo