Questão Q1028457
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo q

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é 

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