De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo q
#Questão 1028457 -
Legislação Especial Federal,
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPE-SE,
Promotor de Justiça Substituto
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