A O imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. B O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.  C A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. D O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. E O imposto, de competência do Estado, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

A o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.  B o seu desembaraço, quando a procedência for de um estado para outro estado. C a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à doação.  D sua alienação ou transferência do domínio privado para o domínio público. E sua alienação fiduciária quando relacionada ao direito de propriedade.

A a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária. B a instituição de tributos ou a sua extinção. C a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação.  D  a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada.  E as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários. 

A os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas. B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.  C as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. D os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.

A As leis e tratados. B As convenções internacionais. C Os decretos. D As convenções Nacionais. E As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. B A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel. C Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. D Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. E Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.