Questão Q1028066
2022 IBADE Prefeitura de Costa Marques - RO
Legislação Especial Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário • Prefeitura de Costa Marques - RO

O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação

O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...