De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Norm

A os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas. B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.  C as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. D os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.