Questão Q869574
2020 EDUCA Prefeitura de Cabedelo - PB
Legislação Especial Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno • EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

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