Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026379 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Engenheiro Civil

A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso, como:

A) unidade nuclear.

B) imóvel validado.

C) oferta pública de recursos.

D) qualificação de imóveis urbanos.

E) requalificação de imóveis urbanos.

#Questão 1026380 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Engenheiro Civil

A Lei 11977/2009 discorre que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). III – o Programa Família Responsável (FAR).
É correto o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, apenas.

#Questão 1026381 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Engenheiro Civil

A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A) 90.

B) 120.

C) 150.

D) 180.

E) 360.

#Questão 1026382 - Legislação Especial Federal, MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Em seu planejamento estratégico, a ANCINE enuncia que as principais metas operacionais da agência contemplam

A) a arrecadação de receitas, pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) paga por TVs e plataformas de streaming.

B) o registro de produtos, pela Superintendência de Registro, que atesta a nacionalidade das obras audiovisuais brasileiras e emite o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

C) o fomento ao mercado audiovisual, pela execução orçamentária dos fundos do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA).

D) a fiscalização das obrigações regulatórias e da matéria das obras audiovisuais, pela notificação e remoção de conteúdo ofensivo ou danoso à ordem pública.

E) a produção e disseminação de conhecimento sobre o setor audiovisual brasileiro, pela publicação de relatórios e estudos setoriais do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

#Questão 1026383 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

A partir dos anos 1980, os mecanismos federais de incentivo à cultura foram configurados sistematicamente, constituindo-se em políticas públicas.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Sarney (7.505/1986) foi pioneira nas normas de incentivo à cultura brasileira, mas não exigia aprovação técnica do governo dos projetos a serem financiados, bem como não estabelecia critérios para equidade na distribuição dos recursos.
( ) A Lei Rouanet (8.313/1991) pressupõe avaliação técnica de parecerista, análise e sugestões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e aprovação do financiamento com recursos do Ministério da Cidadania.
( ) O Fundo Nacional da Cultura (FNC) tem a finalidade de estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.
As afirmativas são, respectivamente,

A) V, V e F.

B) V, F e V.

C) F, V e V.

D) F, V e F.

E) V, V e V.

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