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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026394 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Considerando o sistema antidopagem mundial e brasileiro e as respectivas normas a esse respeito, bem como as questões que competem à Justiça Desportiva e à Justiça Desportiva Antidopagem, assinale a afirmativa correta.

A) A Justiça Desportiva Antidopagem constitui órgão integrante da Justiça Desportiva.

B) O custeio das atividades da Justiça Desportiva Antidopagem dar-se-á pelo pagamento de custas iniciais pelas partes envolvidas.

C) Compete à Justiça Desportiva Antidopagem exclusivamente casos relativos às modalidades e competições desportivas de âmbito profissional.

D) A Justiça Desportiva Antidopagem é formada por um Tribunal e uma Procuradoria, com competência exclusivamente para casos referentes à dopagem, sendo certo que, dentre suas atribuições, está a de homologar decisões proferidas por organismos internacionais antidoping.

E) A mera posse de substância proibida não constitui violação às regras antidoping. Para aplicação de punição deverá ser considerado pelo Tribunal o uso da substância.

#Questão 1026395 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Sobre o Sistema Brasileiro do Desporto, natureza e finalidades do desporto e sua previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) É possível incluir, no Sistema Brasileiro do Desporto, pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais do desporto, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, e que promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

B) Ainda que em nível de ensino superior, o desporto educacional deve evitar a hipercompetitividade, razão pela qual inexiste uma organização de desporto composta por Confederação dos Desportos Universitários; federação atlética acadêmica; e associação atlética acadêmica.

C) Desporto de formação caracteriza-se pela prática em estabelecimentos de ensino desportivo específico, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, e tem por escopo desenvolver e integrar o indivíduo na sociedade para formação lúdica e cultural.

D) Todo desporto de rendimento é praticado de forma profissional, já que o atleta retira seu sustento da prática desportiva, ainda que por patrocínio, bolsa atleta e incentivos materiais.

E) Apesar de competir ao Poder Público incentivar o lazer, por constituir meio de promoção social, não é possível afirmar que a prática desportiva seja reconhecida na Constituição da República Federativa do Brasil como forma de lazer.

#Questão 1026396 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Considerando o princípio da autonomia das entidades de organização e prática desportiva, bem como o sistema de organização do desporto nacional, e ainda as manifestações pelas quais o desporto pode ser reconhecido, assinale a afirmativa correta.

A) Para o desempenho da função de Treinador Profissional de Futebol não há exigência de experiência na função ou formação em Escolas de Educação Física ou similares.

B) Optando o Treinador e o respectivo clube por anotar a carteira de trabalho e previdência social do empregado, o contrato de trabalho vigorará por prazo indeterminado.

C) A relação jurídica mantida entre o Treinador Profissional de Futebol e o clube de futebol é regida por lei específica, sendo inaplicáveis as disposições legais previstas na legislação do trabalho e da previdência social.

D) O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado, e a respectiva associação desportiva ou clube de futebol é considerada empregadora, se contratado, mediante qualquer remuneração, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amadores, transmitindo conhecimento técnico e tático para o desempenho e prática da modalidade desportiva. Portanto, o vínculo de emprego na hipótese é obrigatório.

E) Os direitos à liberdade técnica e tática da equipe de futebol do Treinador Profissional de Futebol limitam-se às atividades de treinos e jogos, não cabendo a ele interferir ou exigir do clube quaisquer providências acerca das determinações de órgãos desportivos, por se tratar de matéria administrativa.

#Questão 1026397 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Acerca da destinação de recursos para o esporte oriundos de concursos de prognósticos, nas suas várias modalidades, é correto afirmar que

A) a mera adesão da entidade de prática desportiva da modalidade futebol a Timemania autoriza o repasse dos recursos daí advindos, sendo tacitamente considerada a autorização para uso da denominação nos programas de concursos de prognósticos em todas as suas modalidade.

B) a fim de fomentar atividades de caráter desportivo, é autorizado, exclusivamente às Pessoas Jurídicas, a concessão incentivos e benefícios como patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério da Cidadania.

C) os recursos oriundos de patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos que impliquem em dedução no imposto de renda só poderão ser utilizados para pagamento de remuneração de atletas profissionais.

D) é vedado destinar recursos de patrocínio e doação que impliquem em dedução do imposto de renda ao deporto de participação.

E) os recursos destinados aos Comitês Olímpico e Paralímpico, entre outras entidades especificadas em lei, terão destinação específica exclusiva e integral para programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.

#Questão 1026398 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

No que concerne à prevenção e repressão de violência em competições esportivas e proteção ao torcedor, é correto afirmar que

A) constitui condição para acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo não portar ou consumir bebida alcoólica ou substância proibida capaz de estimular atos de violência.

B) os juizados do torcedor constituem órgão da Justiça desportiva, com competência para aplicação de penas pecuniárias, de suspensão de comparecimento a recinto esportivo e banimento do comparecimento a competições esportivas (pena impeditiva de comparecimento ao recinto esportivo).

C) a responsabilidade civil da torcida organizada por danos causados pelos seus associados ou membros no recinto esportivo, imediações e no trajeto de ida e volta para o evento é de natureza objetiva e solidária.

D) está tipificada como crime a conduta do particular que vender ingresso de evento desportivo por preço igual ao estampado no bilhete.

E) em caso de descumprimento injustificado da pena de impedimento do comparecimento a local de competições esportivas e imediações do estádio, esta será mantida e cumulada com pena pecuniária, além de prestação de serviços comunitários relacionados à prevenção de violência no esporte.

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