Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026420 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Assistente Social

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

A) A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.

B) O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.

C) As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.

D) As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.

E) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

#Questão 1026422 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base na Lei federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra tem a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra como diretriz.
( ) O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra deve ser vedado pelos governos.
( ) O Poder Executivo federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a incorporar, nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores, temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) F – V – F.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

#Questão 1026425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

C) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

D) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.

#Questão 1026426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Bibliotecário

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B) Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

#Questão 1026427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Nutricionista

Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo ______ deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

A) 10%

B) 30%

C) 50%

D) 40%

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