Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026480 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Engenheiro Sanitarista

Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos. Define-se também que a alocação de recursos públicos federais estará condicionada à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela:

A) ANA

B) FUNAI

C) FUNASA

D) Receita Federal

#Questão 1026481 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

Ainda dentro do estudo da Lei 13.022/2014 as guardas municipais não poderão ter efetivo superior aos percentuais abaixo apresentados, exceto:

A) 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

B) 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I do art. 7º da referida lei;

C) 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II do art. 7º da referida lei;

D) 0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II do art. 7º da referida lei;

E) Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal;

#Questão 1026482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

A lei 13.022/2014 dispõe sobre os guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:

A) É competência exclusiva das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

B) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;

C) É competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

D) É competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

E) É competência exclusiva das guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

#Questão 1026483 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica, Quadrix, 2022, CRT-03, Analista Administrativo

#Questão 1026484 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica, Quadrix, 2022, CRT-03, Analista Administrativo

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