Questões de Legislação Especial Federal da SELECON

Kristijan é servidor público e costuma ausentar-se durante o horário de expediente sem comunicar o fato ao seu superior ou pedir autorização. Após a constatação dessas ausências, procede o superior com as medidas cabíveis. Nos termos da Lei nº 8.027/90, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato, é falta administrativa sujeita a punição com a pena de:

Kiril almeja ingressar no corpo docente de Instituto Federal e deseja saber quais seriam os deveres dos docentes além daqueles estipulados no Estatuto do Servidor Público. Nos termos da Resolução nº 16/2011 do Conselho Superior do IFRJ, além dos direitos e deveres especificados em leis atinentes a todos os servidores públicos civis, são obrigações do corpo docente:

Branislav é servidor público civil e foi designado para coordenar projeto especial para garantir a integridade física dos dirigentes de determinada instituição pública, passando a ter acesso a dados considerados sensíveis. Em determinada reunião geral, é instado a apresentar detalhes da sua nova função, sendo que ele apresenta uma refutação, alegando normas de conduta a seguir. Nos termos da Lei 8.027 de 12 de abril de 1990, é dever do servidor público civil guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questão relativa à:

Joaninhas é pesquisador e apresenta projeto para percepção de investimento estrangeiro no seu desenvolvimento, vinculado a convênio existente entre a instituição onde exerce suas atividades e outra sediada nos Estados Unidos da América. O referido projeto é encaminhado ao Conselho de Ética, responsável por avaliar pesquisas em humanos. Nos termos da Resolução nº 16 do Conselho Superior do IFRJ em 10 de agosto de 2011, a atuação do Comitê de Ética em Pesquisa está vinculada ao Manual Operacional do Ministério da:

A informação que é colhida com qualidade, sem modificações, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino, é denominada: