Questões de Legislação Especial Federal da SELECON

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:

Para a Resolução CNE/CP nº 2/2017, as aprendizagens essenciais são definidas como:

Consoante dispõe o Decreto nº 3.591/2000, quando a entidade da Administração Pública não contar com um conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente:

Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos. Define-se também que a alocação de recursos públicos federais estará condicionada à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela: