Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

#Questão 927899 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

#Questão 927900 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

#Questão 927918 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

Em relação à Lei13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. II. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 927919 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

#Questão 929610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais), EXCETO:

A) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município.

B) Encaminhar ao Oficial da Polícia Militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C) Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

D) Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

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