Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei F

A O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. B Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. C O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. D É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.