Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei F

#Questão 1026425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

C) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

D) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.

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