Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alte

A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. B Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.  C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. D O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.