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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Professor Bilingue Libras

Conforme a LDB, entende-se por modalidade de educação bilíngue para estudantes surdos a oferecida

A) especificamente por profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS – língua portuguesa.

B) por meio do agrupamento de estudantes surdos e surdocegos em uma mesma classe, com a presença de profissionais intérpretes de LIBRAS –língua portuguesa e guia-intérpretes.

C) em escola especialmente criada para atender estudantes surdos e surdocegos.

D) em LIBRAS, como primeira língua, e em língua portuguesa escrita, como segunda língua.

E) por meio do uso da língua portuguesa escrita como primeira língua e de LIBRAS como segunda língua.

#Questão 1026322 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Professor Bilingue Libras

A educação bilíngue de surdos foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por meio da Lei n.º 14.191/2021, como uma nova modalidade de educação escolar independente da educação especial. A oferta dessa modalidade terá início

A) ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

B) a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o último ano do ensino fundamental.

C) a partir do primeiro ano de idade, na creche, e se estenderá até o final do ensino médio.

D) nos anos iniciais do ensino fundamental e se estenderá até o final do ensino médio.

E) a partir dos três anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o final do ensino médio.

#Questão 1026324 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

A) As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

B) A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.

C) A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.

D) Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.

E) As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.

#Questão 1026325 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

A) poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária.

B) a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária.

C) conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município.

D) se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

E) incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

#Questão 1026326 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de vigência máximo do contrato de concessão, considerando prazo inicial e todas as prorrogações, é de até 50 anos.

B) A rejeição de prorrogação antecipada impede interposição de novo pedido de prorrogação antecipada, mas não interfere na possibilidade de ser deferida prorrogação ordinária do contrato.

C) A prorrogação antecipada é aquela que ocorre antes do último quinquênio de vigência do contrato.

D) O interessado deverá manifestar interesse na prorrogação do contrato de arrendamento de instalação portuária com antecedência mínima de 48 meses.

E) Caberá ao arrendatário ou concessionário fundamentar as vantagens da prorrogação dos contratos, quando viável, em relação à realização de nova licitação.

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