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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 717128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.

B) A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.

C) A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.

D) O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.

E) O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

#Questão 717129 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa função, firmou contratação direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses legais.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, Maria praticou

A) ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de seu dolo (específico) ou máfé, e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos.

B) ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de seu dolo (que pode ser genérico), e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos.

C) ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de que a agente auferiu vantagem patrimonial indevida em razão da contratação ilícita ou de que houve dano ao erário.

D) ato de improbidade administrativa, que gerou lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perdeu a oportunidade de contratar melhor proposta.

E) ato de improbidade administrativa, cujas sanções são, dentre outras, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a cassação dos direitos políticos e multa civil de até duas vezes o dano ao erário.

#Questão 717181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Administrador

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

A) elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.

B) divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

C) divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.

D) ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

#Questão 717182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Administrador

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa. Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:

A) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B) a cópia do edital será colocada à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgada na forma da Lei n. 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

C) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D) a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e as Fazendas Estaduais e Municipais.

#Questão 718931 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Leia atentamente os seguintes enunciados e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:

( ) Encontra-se jurisdição legal sobre acessibilidade virtual, por exemplo, no artigo 47 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

( ) Páginas acessíveis são mais facilmente indexadas por mecanismos de busca e são também compatíveis com uma maior variedade de aplicativos.

( ) Tecnologia assistiva é aquela voltada exclusivamente para o acesso a conteúdos audiovisuais que podem ser acessados por deficientes visuais.

( ) O sítio do Governo Federal disponibiliza o e-MAG, que traz recomendações de acessibilidade a serem seguidas por sítios e portais do governo brasileiro.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A) F, V, F, F.

B) F, F, V, V.

C) V, F, V, F.

D) V, V, F, V.

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