Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 717103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão.

Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.

Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:

A) não sigilosa e reservada;

B) não sigilosa e secreta;

C) não reservada e secreta;

D) reservada e secreta;

E) reservada e ultrassecreta.

#Questão 717104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação. Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

A) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

B) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

C) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

D) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

E) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

#Questão 717105 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Profissional Biomédico, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Agente Administrativo

#Questão 717106 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Profissional Biomédico, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Agente Administrativo

#Questão 717107 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Profissional Biomédico, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Agente Administrativo

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