Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 717062 - Legislação Especial Federal, Lei 10.098/2000, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Segundo a Lei no 10.098/2000, barreiras arquitetônicas são aquelas

A) existentes nos edifícios públicos e privados.

B) que representem entrave que dificulte ou impossibilite a expressão.

C) existentes nos meios de transporte.

D) existentes em espaços públicos, abertos ao público e de uso coletivo.

E) que representem obstáculo que dificulte ou impossibilite a comunicação com terceiro.

#Questão 717065 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto

A) assim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

B) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa.

C) no prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.

D) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente.

E) após encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.

#Questão 717066 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Considere:

I. Delegação, pelo ente titular, da titularidade e da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Delegação, pelo ente titular, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

III. Formalização mediante contrato, precedida de licitação, na modalidade concorrência.

IV. Fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

No que concerne às concessões de serviços públicos regidas pela Lei no 8.987/1995, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II, e IV.

C) II, III e IV.

D) III e IV.

E) I e III.

#Questão 717069 - Legislação Especial Federal, Lei 8.899/1994, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

A Lei no 8.899/1994 assegura:

A) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

B) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.

C) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

D) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

E) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

#Questão 717070 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

A) seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.

B) poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.

C) será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.

D) não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E) tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

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