Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 717116 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

Com base na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta em relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:

A) A autoridade administrativa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B) A ação principal, que terá o rito especial, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

C) É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade conforme Medida Provisória 703/2015 ainda em vigor.

D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

#Questão 717117 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A Lei n° 12.305/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 7°, elenca vários objetivos. Dentre eles, qual o item que está em desacordo com os objetivos da Lei?

A) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B) Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

C) Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

D) Gestão integrada de resíduos sólidos.

E) Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, exceto a recuperação e o aproveitamento energético.

#Questão 717119 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área. Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.

A) Reserva particular do patrimônio natural.

B) Área de preservação ambiental.

C) Área de preservação permanente.

D) Reserva de fauna.

E) Área de relevante interesse ecológico.

#Questão 717120 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Quinze diretórios regionais do partido político Alfa, distribuídos em todas as regiões do País, tiveram suas contas anuais, concernentes à utilização dos recursos do Fundo Partidário, rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.096/95, é correto afirmar que as a suspensão das cotas do Fundo Partidário alcançará

A) apenas os quinze diretórios regionais.

B) a integralidade dos diretórios do Partido Político Alfa.

C) os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

D) o diretório nacional, os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

E) os diretórios regionais que tenham reincidido em irregularidades que ensejaram a rejeição das contas.

#Questão 717121 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 64/990, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O Promotor Eleitoral com atribuição requereu a abertura de Investigação Judicial Eleitoral (IJE) em face de Maria, candidata ao cargo de Prefeito Municipal, por ter sido beneficiada pelo abuso do poder econômico praticado por Pedro, rico industrial. O Juiz Eleitoral proferiu sentença cinco dias após a eleição em que Maria foi eleita, tendo cassado o seu diploma. Sobre a narrativa acima, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 64/1990, assinale a afirmativa correta.

A) Não apresenta qualquer irregularidade.

B) Apresenta irregularidade, pois Maria não praticou o abuso do poder econômico.

C) Apresenta irregularidade, pois o Juiz Eleitoral não poderia aplicar sanção em uma investigação judicial.

D) Apresenta irregularidade, pois a IJE deveria ter sido aberta pelo Corregedor Regional, não pelo Juiz Eleitoral.

E) Apresenta irregularidade, pois, com a eleição, seria preciso ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.

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