Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 724663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

A construção e a prática da cidadania passam pelo acesso e uso da informação, um elemento essencial, pois a consciência de deveres e direitos está relacionada com o livre acesso às informações sobre esses mesmos direitos e deveres. No que diz respeito ao acesso à informação estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18.11.2011, é correto afirmar que

A) o agente público ou militar pode recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

B) a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita a advertência, mas não a multa.

C) a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

D) os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de três anos.

#Questão 725488 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

#Questão 725493 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

As leis de incentivo à cultura existem no Brasil desde a década de 1990. Essas leis, que existem nas estâncias federal, estadual e municipal, visam incentivar as empresas a patrocinar projetos culturais através de isenção fiscal. Assinale a opção que corresponde a uma lei federal de incentivo à cultura.

A) Lei Jereissati

B) Lei Rouanet

C) Pró-cultura

D) ProAC

#Questão 726896 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Profissional de Contabilidade, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Auditor Júnior

O dispositivo do Código de Ética para a prática profissional da auditoria interna, que recomenda que os auditores internos não devem conscientemente tomar parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização, está em consonância com o princípio da

A) integridade

B) confidencialidade

C) imparcialidade

D) competência

E) objetividade

#Questão 727853 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Profissional Biomédico, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Biomédico

O fragmento a seguir narra o depoimento de uma médica de uma UBS após um encontro assistencial com uma indígena da etnia Wajãpi.

Eu falei para ela que ela tinha que parar de fumar porque ela era diabética, hipertensa, e como ela fuma, aumenta muito a chance de ter um infarto. Eu falei para ela que ela não podia fumar [...]. Como médica é minha obrigação falar para as pessoas o que faz mal ou o que não faz mal para saúde. Ela disse que o “fumo” que ela usa é diferente: ‘Ah, mas é diferente do cigarro’. Aí ela falou também que nunca mais ia conseguir dormir porque ela ia parar de fazer as ‘obrigações’ dela. Os rituais deles, eles chamam de ‘obrigações’. Mas está escrito nos livros, se tem diabetes, hipertensão e ainda fuma o que for, tem que parar de fumar.

De acordo com o relato, e considerando os requisitos para uma abordagem familiar e comunitária, o encontro assistencial entre a usuária indígena e a médica apresenta problemas por conter

A) as características de um grupo social geral, na fala: Como médica é minha obrigação falar para as pessoas o que faz mal.

B) uma relativização da noção de normalidade na abordagem individual dentro da racionalidade biomédica, na fala: Mas está escrito nos livros, se tem diabetes, hipertensão e ainda fuma o que for, tem que parar de fumar.

C) equívocos sobre os fatores ambientais do fumo envolvido na fala: ‘Ah, mas é diferente do cigarro’.

D) menção à prevalência de diabetes e hipertensão na comunidade indígena, na fala: ... [...]. Como médica é minha obrigação falar para as pessoas o que faz mal ou o que não faz mal para saúde.

E) uma desconsideração do papel social da indígena na comunidade, na fala ...Aí ela falou também que nunca mais ia conseguir dormir porque ela ia parar de fazer as ‘obrigações’ dela...

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