Os atos de improbidade praticados por qualquer agente púb...

#Questão 717104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação. Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

A) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

B) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

C) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

D) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

E) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

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