No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4....

A A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário. B A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material. C A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral. D O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo. E O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.