Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas abaixo.

I - Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à fluidez do trânsito de veículos, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

II - Entre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, está a de operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.

III - O Sistema Nacional de Trânsito é coordenado pelo Conselho Nacional de Trânsito, que é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.

IV - Uma das competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal é julgar os recursos interpostos pelos condutores infratores.

Estão corretas as afirmativas

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

Consoante o disposto no Código de Ética, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

De acordo com o referido Código de Ética do Servidor Público, está correto afirmar que

Assinale a alternativa que descreva um ato de improbidade administrativa considerado pela Lei nº 8.429/1992 como causador de prejuízo ao erário.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está previsto nessa lei, os princípios que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são: