Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

O Código de Trânsito Brasileiro disposto em Lei nº 9.503/1997 tem como um dos seus atributos ordenar sobre os procedimentos do condutor nas vias. Sobre esses procedimentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O condutor deve apresentar domínio de seu veículo ao dirigi-lo com atenção e cuidados essenciais à segurança no trânsito.

( ) Ao realizar uma ultrapassagem, o condutor deve indicar a sua intenção da manobra acionando a luz indicadora de direção do veículo ou utilizando-se do gesto de braço, já consolidado pela prática.

( ) Os faróis do veículo devem ser mantidos acesos por meio da luz alta durante a noite e também durante o dia nas passagens subterrâneas que possuam iluminação pública.

( ) É expressamente proibido o uso da buzina para fazer advertências úteis para que se evitem acidentes.

( ) Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Assinale a sequência correta

Considerando as normas gerais de circulação e conduta, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas será de

Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de

No que se refere às infrações de trânsito e às medidas administrativas delas decorrentes, o Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os casos expressos em que poderá ocorrer a retenção de veículos. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo.

I - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

II - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, com condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

III - O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no Órgão Normativo de Trânsito do Estado, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

IV - O agente deverá realizar a imediata retenção do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo de passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que o veículo ofereça condições de segurança para circulação na via.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à habilitação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu Art. 141 que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo