Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716528 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, UFSM, 2017, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Técnico em Agropecuária

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.146/2015.

A sequência correta é

A) F ‒ V ‒ F ‒ F.

B) F ‒ V ‒ V ‒ V.

C) V ‒ V ‒ V ‒ V.

D) V ‒ F ‒ V ‒ F.

E) V ‒ F ‒ F ‒ V.

#Questão 716530 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.

B) Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

C) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

D) O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.

E) Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.

#Questão 716531 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, afastada a responsabilidade civil.

B) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

C) Não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica.

D) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

E) As sanções aplicam-se ao diretor, o administrador, aos acionistas, o membro de conselho e de órgão técnico, que deixar de impedir a sua prática.

#Questão 716532 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural, nos termos da Lei nº 12.651/2012, proteção da vegetação nativa, deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I - o plano de bacia hidrográfica.

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico.

III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, exceto com Unidade de Conservação.

IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade e as áreas de menor relevância ambiental.

É correto apenas o que se afirma em:

A) II, III e IV;

B) II e IV;

C) I, III e IV;

D) I e II;

E) IV.

#Questão 716533 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta correspondente ao enunciado abaixo.

“Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

A) Área de Preservação Permanente.

B) Uso alternativo do solo.

C) Pequena propriedade ou posse rural familiar.

D) Unidade de Conservação.

E) Reserva Legal.

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