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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716568 - Legislação Especial Federal, Lei 9.983/2000, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei no 9.983/2000 dispõe o seguinte:

A) constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

B) constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

C) as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.

D) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

E) no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

#Questão 716569 - Legislação Especial Federal, Lei 9.717/1998, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Dispõe a Lei no 9.717/98 que

A) no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B) a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso.

D) compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei.

E) as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

#Questão 716616 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Médico Psiquiatra

Os Indicadores de Saúde revelam a situação de saúde da população ou de um indivíduo.

A morbidade é frequentemente estudada segundo quatro indicadores básicos:

A) A mortalidade geral, a mortalidade específica, letalidade e infectividade.

B) A mortalidade geral, a mortalidade por causa, esperança de vida e a gravidade.

C) A incidência, a prevalência, a taxa de ataque e a distribuição proporcional.

D) A severidade, a vulnerabilidade, a incidência e a distribuição proporcional.

E) A resistência, a imunidade, a susceptibilidade e a virulência.

#Questão 716617 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Médico Psiquiatra

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um moderno modelo de organização dos serviços de saúde que tem como uma de suas características primordiais valorizar o nível municipal.

Nesse nível, a porta de entrada para os serviços de saúde tem se consolidado por meio do(a):

A) Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

B) Estratégia de Saúde da Família (ESF).

C) Atenção primária de Hospitais Universitários.

D) Atenção secundária em hospitais regionais.

E) Atenção secundária em ambulatório de especialidades.

#Questão 716619 - Legislação Especial Federal, Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia., UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Engenheiro Civil

Sobre o código de ética dos profissionais do sistema Confea/Crea, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) No que concerne à natureza da profissão, o código de ética proclama ser a profissão um bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.

B) No que tange à identidade das profissões e dos profissionais, o código de ética considera serem as profissões caracterizadas apenas por seus perfis próprios e pelo saber científico e tecnológico que incorporam.

C) São deveres do profissional oferecer seu saber para o bem da humanidade, harmonizar os interesses pessoais aos coletivos e contribuir para a preservação da incolumidade pública.

D) A livre associação e organização em corporações profissionais e o gozo da exclusividade do exercício profissional são direitos do profissional.

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