Questões sobre Lei 9.983/2000

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Listagem de Questões sobre Lei 9.983/2000

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei no 9.983/2000 dispõe o seguinte:

#Questão 509208 - Legislação Especial Federal, Lei 9.983/2000, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

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