A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983,...

#Questão 509208 - Legislação Especial Federal, Lei 9.983/2000, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

empregado de sociedade de economia mista.

servidor de autarquia.

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

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