No que se refere às infrações de trânsito e às medidas administrativas delas decorrentes, o Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os casos expressos em que poderá ocorrer a retenção de veículos. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo.
I - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
II - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, com condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
III - O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no Órgão Normativo de Trânsito do Estado, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
IV - O agente deverá realizar a imediata retenção do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo de passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que o veículo ofereça condições de segurança para circulação na via.
Estão corretas as afirmativas
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