Questão Q709152
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais ...

No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil para o combate a todas as formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de competência federal.

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