A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a par...

#Questão 716527 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 13.460/2017, UFSM, 2017, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Técnico em Agropecuária

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está previsto nessa lei, os princípios que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são:

A) regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

B) regularidade, continuidade, efetividade, segurança, proporcionalidade, generalidade, e cortesia.

C) continuidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança, atualidade, transparência, cortesia e urbanidade.

D) veracidade, atualidade, continuidade, generalidade, transparência e razoabilidade.

E) atualidade, generalidade, razoabilidade, transparência, segurança e impessoalidade.

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