A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a par...

Questão Q716527

2017 UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Legislação Especial Federal Lei Federal 13.460/2017

Prova: Concurso Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Técnico em Agropecuária - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) do ano 2017 • Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está previsto nessa lei, os princípios que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são:

A regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. B regularidade, continuidade, efetividade, segurança, proporcionalidade, generalidade, e cortesia. C continuidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança, atualidade, transparência, cortesia e urbanidade. D veracidade, atualidade, continuidade, generalidade, transparência e razoabilidade. E atualidade, generalidade, razoabilidade, transparência, segurança e impessoalidade.

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