Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 713774 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Observa-se, na sociedade e nas ações do Estado, uma série de atitudes que podem ser consideradas discriminação em razão da deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define ações e procedimentos que configuram discriminação, sendo passíveis de punição, dentre elas:

A) realizar matrícula escolar de alunos sem autonomia.

B) fornecer informações ao Ministério Público para ações judiciais.

C) estabelecer reserva de vagas em concursos públicos.

D) conceder isenção de impostos na aquisição de tecnologia assistiva.

E) recusar adaptação razoável e fornecimento de tecnologia assistiva.

#Questão 713775 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 2015 e destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa que contém uma determinação desta lei.

A) Revogação da legislação anterior para juntá-la em uma única lei específica sobre as pessoas com deficiência.

B) Confirmação das leis de ação afirmativa e a revogação da legislação sobre educação inclusiva e acessibilidade.

C) Adaptação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para seguir as leis brasileiras sobre o trabalho.

D) Afirmação de todas as obrigações que constam na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

E) Supressão de leis sobre promoção e proteção social das pessoas com deficiência existentes a partir da Constituição Federal.

#Questão 713776 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Os postes de sinalização colocados em via pública para promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida são considerados, de acordo com a lei,

A) elementos de urbanização.

B) tecnologia assistiva.

C) tecnologia funcional.

D) equipamentos urbanos.

E) mobiliários urbanos.

#Questão 713780 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Em 2018, Ana cursará o 1º período da graduação em nutrição em uma universidade privada. Ana é surda e necessita de tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas. Diante da situação e de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a universidade em que Ana estudará, deverá:

A) contratar um intérprete e tradutor da LIBRAS, aumentando em 20% do valor da mensalidade da escola;

B) contratar profissional titulado em nível superior com habilitação em tradução e interpretação em LIBRAS, repassando 20% dos gastos com a contratação para Ana;

C) contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana;

D) contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua o ensino médio concluído, e curso de Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana

E) solicitar que Ana e sua família providenciem o tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas.

#Questão 713781 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

A) A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital

B) A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos

C) Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais

D) Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico

E) A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

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