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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 713782 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

A) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

B) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

C) Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

D) Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

E) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

#Questão 713783 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:

A) deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta: a) As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

B) As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

C) As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

D) Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

E) É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

#Questão 713784 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.

I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 713785 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei no 13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer

A) 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

B) 2 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

C) 3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

D) 3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

E) 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

#Questão 713786 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei no 13.146/2015,

A) o direito à prioridade, a que se refere o enunciado, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas duas vezes.

B) deve ser reservado, no mínimo, 5%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

C) o imóvel deve ser para moradia própria.

D) caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas não serão disponibilizadas às demais pessoas, devendo-se aguardar que, em algum momento, sobrevenha pessoa com deficiência interessada.

E) deve ser reservado, no mínimo, 2%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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