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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 713676 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

Diante do cenário exposto pela autora, o governo brasileiro adotou medidas importantes de proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, dentre estas, o “Estatuto do Idoso”, um dos marcos legais mais significativos. Com base na referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A) É facultado à família, à comunidade e ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B) O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

C) O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.

D) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se às instituições filantrópicas esse provimento no âmbito da assistência social.

E) É dever, apenas, da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

#Questão 713716 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A) O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.

B) João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.

C) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.

D) Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

#Questão 713723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

II. Cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, mantendo registro próprio.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

IV. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas I e II estão corretas.

B) Todas estão corretas

C) Apenas II e IV estão corretas.

D) Apenas I e IV estão corretas.

#Questão 713726 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é de menor potencial ofensivo o crime de

A) omissão de cautela.

B) posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D) disparo de arma de fogo.

E) comércio ilegal de arma de fogo.

#Questão 713737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime

A) na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.

B) na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.

C) se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.

D) caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.

E) se a residência estiver situada em área urbana.

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