Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

Desde a sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é de referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude. Após a aprovação do ECA, mudou a identidade, a missão e o papel de dois atores sociais, ou seja, a sociedade civil e o Estado. A criança passa a ser considerada como

I. um adulto pré-formado.

II. uma pessoa até dez anos de idade incompletos.

III. um sujeito de direito.

IV. um indivíduo único, singular.

De acordo com a descrição, são CORRETAS apenas as afirmações:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996 e atualizada em 20/04/2014) dispõe: Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II. Participação das famílias nas reuniões pedagógicas.

III. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

IV. Participação do conselho tutelar em casos se suspeita ou constatação de violência contra a criança.

De acordo com a descrição, são corretas APENAS os princípios:

De acordo com a Lei 8.429/92 em seu art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente dentre outros:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

III. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

IV. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que: