Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 528908 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta com referência a improbidade administrativa e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

A) A aplicação administrativa da pena de demissão prevista em lei reguladora de carreira pública exige que se aguarde o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.

B) Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992 não exigem a presença do dolo para sua configuração.

C) Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992, para sua configuração, exigem a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

D) A punição administrativa do servidor faltoso impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

E) O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

#Questão 529020 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

As ações de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que são responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios são:

A) formar consórcios administrativos intermunicipais;

B) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

C) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

D) definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária;

E) elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

#Questão 529022 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 529024 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A participação social e o controle no SUS estão previstos desde a sua criação. Sobre as instâncias responsáveis por essa participação e controle, é correto afirmar que:

A) compete aos Conselhos de Saúde propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

B) as Conferências de Saúde devem ser compostas por 70% de entidades e movimentos representativos de usuários e 30% de trabalhadores da saúde, representantes de governo e prestadores de serviços de saúde;

C) a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais abrangerá, preferencialmente, associações de pessoas com deficiência, organizações de moradores, entidades de defesa do consumidor e organizações religiosas;

D) a Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

E) os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas com representantes dos vários segmentos sociais, cuja missão é avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional.

#Questão 529026 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A respeito do sistema de planejamento do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I . O planejamento deve ser ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas.

II . São instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão.

III . O Relatório de Gestão operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.

Está correto somente o que se afirma em:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

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