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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 525211 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei no 9.784/99) e estadual (Lei no 10.177/98). No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

A) as competências não são renunciáveis nem delegáveis, podendo ser avocadas em caráter excepcional e transitório.

B) a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, ainda que o mesmo tenha sido objeto de impugnação por interessado.

C) no processo administrativo, os atos preparatórios ou de mero expediente não podem ser objeto de recurso hierárquico, podendo ser impugnados por meio de agravo retido ou pedido de reconsideração endereçado à autoridade que tiver praticado o ato.

D) a Administração não pode anular seus atos se passados mais de dez anos contados de sua produção, mesmo que causadores de prejuízo, independentemente do direito ao ressarcimento.

#Questão 525213 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

A) As punições previstas na LAC somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, no âmbito do qual seja possível o exercício da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, e conduzido por comissão integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis.

B) Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera administrativa as sanções de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos ilícitos.

C) A autoridade máxima do órgão ou entidade pública, com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde que esta identifique os demais envolvidos na infração, forneça com celeridade provas e documentos, seja a primeira a se manifestar e cesse completamente seu envolvimento.

D) A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização por atos de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade máxima de cada órgão ou ente público do respectivo poder, vedada a delegação desta competência.

#Questão 525215 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

A) elas só podem ter por objeto a prestação de serviços públicos divisíveis de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

B) se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis à Administração Pública.

C) a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários.

D) é vedado que numa PPP o particular receba recursos públicos a qualquer título que não seja de financiamento por instituição financeira, antes de iniciar a prestação dos serviços objeto da PPP.

#Questão 525217 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei no 12.305/10, é correto afirmar que

A) a Lei de Resíduos Sólidos permite a incineração de resíduos sólidos desde que realizada com emprego de equipamentos devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente.

B) não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais cujos resíduos gerados em suas atividades sejam caracterizados, por sua natureza, composição ou volume, como não perigosos.

C) a lei instituiu a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dividindo a responsabilidade entre os fabricantes e os comerciantes de produtos como pilhas e baterias, agrotóxicos, pneus, equipamentos e componentes eletrônicos e lâmpadas, entre outros.

D) o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode, mediante termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade destes nos sistemas de logística reversa, vedada a cobrança por essas atividades.

#Questão 525219 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei no 6.938/81 e alterada pelas Leis no 7.804/89, no 11.284/06 e no 12.651/12, é correto afirmar que

A) a servidão florestal não se confunde com a servidão ambiental, devendo esta prevalecer sobre aquela quando houver sobreposição.

B) a servidão ambiental não pode ser instituída como modo de compensação de Reserva Legal.

C) a servidão ambiental pode ser alienada, cedida ou transferida totalmente durante sua vigência.

D) a servidão deverá ser sempre gratuita e pode ser instituída por instrumento público ou particular.

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