Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 525261 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

#Questão 525263 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

#Questão 525265 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

#Questão 525267 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

A) deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.

B) deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

C) designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.

D) deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

E) designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

#Questão 525269 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

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